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Notícias Publicado em 02 de Maio de 2008 - 01:00
Medida Provisória nº 425, de 30 de abril de 2008
Altera os arts. 18 e 19 da Medida Provisória nº 413, de 3 de janeiro de 2008, para postergar a aplicação das disposições relativas à incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas auferidas na venda de álcool.
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Legislação » Leis Publicado em 30 de Abril de 2008 - 01:00
Lei nº 11.664, de 29 abril de 2008
Dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 30 de Abril de 2008 - 01:00
Decreto nº 6.445, de 29 de abril de 2008
Dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 2008.
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Legislação » Leis Publicado em 25 de Abril de 2008 - 01:00
Lei nº 11.662, de 24 abril de 2008.
Vigência Altera as alíneas "b" e "c" e revoga a alínea "d" do art. 2º do Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913, a fim de modificar os fusos horários do Estado do Acre e de parte do Estado do Amazonas do fuso horário Greenwich "menos cinco horas" para o fuso horário Greenwich "menos quatro horas", e da parte ocidental do Estado do Pará do fuso horário Greenwich "menos quatro horas" para o fuso horário Greenwich "menos três horas".
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Notícias Publicado em 11 de Abril de 2008 - 01:00
Resolução nº 52, de 8 de abril de 2008.
Conselho Nacional de Justiça. Regulamenta a atribuição de nomes de pessoas vivas aos bens públicos sob a administração do Poder Judiciário nacional.
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2007 - 01:00
Os Decretos de 10 de abril de 2007 - II
Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Doutor em Direito Administrativo (UFMG). Professor Adjunto da UFMT. Advogado em Mato Grosso. E-mail: fsamf@msn.com; f-mafra@uol.com.br
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Notícias Publicado em 26 de Junho de 2006 - 10:06
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Notícias Publicado em 25 de Janeiro de 2006 - 11:58
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Legislação » Leis Publicado em 08 de Abril de 2005 - 01:00
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Legislação » Decretos Publicado em 07 de Maio de 2004 - 01:00
Decreto nº 5.062, de 30 de Abril de 2004.
Fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS de que tratam os arts. 51 e 52 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
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Legislação » Decretos Publicado em 04 de Maio de 2004 - 01:00
Decreto nº 5.059, de 30 de Abril de 2004.
Reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP) e querosene de aviação.
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 30 de Abril de 2004 - 01:00
Medida Provisória nº 182, de 29 de Abril 2004.
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 2004, e dá outras providências.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 23 de Abril de 2004 - 01:00
Invasão pelo MST - Em Cruz Alta, abril vermelho, não!
Sentença Civil. Colaboração: Dr. Rafael Pagnon Cunha, Juiz de Direito.
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Legislação » Decretos Publicado em 15 de Abril de 2004 - 01:00
Decreto nº 5.048, de 14 de Abril de 2004.
Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para Impedir o Uso Ilegal de Precursores e Substâncias Químicas Essenciais para o Processamento de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, de 26 de julho de 1999.
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Legislação » Leis Publicado em 15 de Abril de 2004 - 01:00
Lei nº 10.860, de 14 de Abril de 2004.
Dispõe sobre a criação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, unidade de pesquisa integrante da estrutura básica do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
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Legislação » Decretos Publicado em 07 de Abril de 2004 - 01:00
Decreto nº 5.035, de 5 de Abril de 2004.
Regulamenta a Lei nº 10.744, de 9 de outubro de 2003, que dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira e operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo.
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Legislação » Decretos Publicado em 02 de Maio de 2003 - 01:00
Decreto nº 4.679, de 24 de Abril de 2003.
Dispõe sobre a competência para adequar a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em decorrência de alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
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Legislação » Decretos Publicado em 11 de Abril de 2003 - 01:00
Decreto nº 4.667, de 4 de Abril de 2003
Altera o Decreto nº 4.562, de 31 de dezembro de 2002, que estabelece normas gerais para celebração, substituição e aditamento dos contratos de fornecimento de energia elétrica; para tarifação e preço de energia elétrica; dispõe sobre compra de energia elétrica das concessionárias de serviço público de distribuição; valores normativos; estabelece a redução do número de submercados; diretrizes para revisão da metodologia de cálculo das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão - TUST; o Decreto no 62.724, de 17 de maio de 1968, que estabelece normas gerais de tarifação para as empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, e dá outras providências.
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Legislação » Decretos Publicado em 18 de Abril de 2002 - 01:00
Decreto nº 4.199, de 16 de Abril de 2002
Dispõe sobre a prestação de informações institucionais relativas à Administração Pública Federal a partidos políticos, coligações e candidatos à Presidência da República até a data da divulgação oficial do resultado final das eleições.
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Legislação » Leis Publicado em 11 de Abril de 2001 - 01:00
Lei nº 10.217, de 11 de Abril de 2001.
Altera os artigos 1º e 2º da Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995, que dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.